Por Artur Penedos, in Jornal de Negócios de 11-09-2013
O salário mínimo nacional, como é próprio das sociedades democráticas, resulta do tripartismo e é fruto de acordo de... concertação social.
Anular esse acordo, fora do quadro dos que o alcançaram e contrariando direitos e valores que regulam a vida das pessoas, é um ato repugnante e intolerável.
Apesar das recentes declarações da ala direita do governo anunciando que os cortes previstos no acordo celebrado com a troika e nas malfeitorias das sete avaliações estão fechados, quero crer que tudo não passará de mais uma das muitas traquinices do governo.
Para afastar dúvidas, bastará observar a forma como Passos trata o Tribunal Constitucional – que voltou a ser tido como força de bloqueio – culpando-o pelos insucessos da governação.
Mas, se incertezas havia sobre o manobrismo do governo, Passos Coelho dissipou-as.
Ao que tudo indica, a Constituição deixou de ser o problema. Esse, agora, é a incapacidade dos juízes do Constitucional para a interpretar. Segundo o primeiro-ministro, são destituídos de bom senso.
A Passos Coelho, para ser o pior e mais pífio primeiro-ministro português, só faltava mesmo uma afirmação desta natureza. Simplesmente deplorável.
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