Por Artur Penedos, no jornal Público de 21-7-12
O Tribunal Constitucional chumbou a norma do Orçamento de Estado, que retirava a trabalhadores da função pública e a reformados e pensionistas os subsídios de natal e de férias.
O presidente da república, insolitamente, ou não, veio dizer aos portugueses que tinha razão, ao ter revelado dúvidas sobre a constitucionalidade da norma e que só não atuou, porque isso poderia prejudicar o país.
Mas, não posso concordar e muito menos aceitar que a imprensa portuguesa, de forma quase unânime, tenha colocado o presidente da república em “alta”, como se tivesse algum mérito na decisão do Tribunal Constitucional.
Cavaco Silva não hesitou em promulgar o OE/2012, sem recurso aos dois modelos de fiscalização à sua disposição, a preventiva ou a abstrata da constitucionalidade e da legalidade.
Estranhamente, daí a minha indignação, a generalidade da imprensa portuguesa (escrita e falada) teceu elogios ao presidente da república, que nada fez para que o TC se pronunciasse e esqueceu, injustamente, aqueles que contribuíram para a reposição do reconhecimento de direitos constitucionais a funcionários públicos e reformados e pensionistas, os 25 deputados, autores do pedido de fiscalização.
O seu a seu dono. Aos deputados, o mérito da iniciativa. Ao presidente da república, a reprovação por não ter cumprido os deveres e obrigações que a Constituição lhe impõe.
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